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Defensoria pede e Justiça desbloqueia valores penhorados na conta-poupança de idoso

A orientação para quem teve as contas bloqueadas pela Justiça é procurar a Defensoria Pública para comprovar hipossuficiência e obter assistência jurídica gratuita
Alexandre Guimarães | Assessoria de Imprensa/DPMT

A Defensoria atua nas causas de bloqueio de valores em conta junto à Vara Especializada em Execução Fiscal de Cuiabá. - Foto por: Arquivo/DPMT
A Defensoria atua nas causas de bloqueio de valores em conta junto à Vara Especializada em Execução Fiscal de Cuiabá.
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A Defensoria Pública de Mato Grosso obteve liminar favorável da Justiça ao desbloqueio dos valores penhorados na conta-poupança de J.E.P.O., 63 anos, pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal de Cuiabá. A decisão foi proferida no dia 31 de maio.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhou uma “equipe de ação rápida” para a Vara Especializada em Execução Fiscal do Fórum de Cuiabá com o intuito de baixar mais de 13 mil processos que correspondem a débitos junto ao Estado de Mato Grosso.

“A força-tarefa do Poder Judiciário determinou a penhora via Bacen Jud (saiba mais abaixo) em vários processos e já estão retornando com essa penhora de salário, conta-poupança. Várias dessas empresas já fecharam, a pessoa ficou só com as dívidas, e os bloqueios estão causando prejuízo aos assistidos”, afirmou Shalimar Bencice e Silva, defensora pública que atuou no caso.

J.E.P.O. encerrou as atividades da empresa em 2004, mas continuou respondendo aos processos judiciais. O idoso ficou em situação financeira difícil após o fechamento da empresa. “O caso dele serve de paradigma para outros casos porque foi feita a penhora da conta dele sem a solicitação do Estado, que está executando. A força-tarefa determinou de ofício, sem o pedido. E a juíza entendeu que não cabe”, explicou a defensora.

Diante desse bloqueio imediato por parte dos juízes, muitas pessoas estão procurando a Defensoria solicitando o desbloqueio. “A Instituição tem uma atuação firme na vara de Fazenda Pública. Não para evitar que o Estado deixe de recolher, mas só para garantir que recolha de forma correta e o que é devido”, acrescentou.

Segundo Shalimar, o caso tem gerado repercussão. “Estão vindo cópias de processos de outras regiões do país, como São Paulo”, comentou.

A Defensoria atua nessas causas junto à Vara Especializada em Execução Fiscal em relação à hipossuficiência, cobrança de impostos e verificação da regularidade, além de ser curadora especial nos processos em que a pessoa é citada por edital.

A orientação para quem teve as contas bloqueadas pela Justiça é primeiramente procurar a Defensoria e comprovar a renda para ser classificado como hipossuficiente – renda individual de até três salários mínimos ou renda de até cinco salários mínimos quando há duas ou mais fontes de renda na mesma família.

“Para essas pessoas, a Defensoria vai atuar na defesa dentro dos processos, verificar se está tudo correto, se os débitos estão prescritos, se houve notificação dentro dos prazos, verificar todas as irregularidades para apresentar as defesas”, finalizou a defensora.

Saiba mais - A Vara Especializada em Execução Fiscal do Fórum da capital recebeu o apoio da “equipe de ação rápida”, criada pela Corregedoria-Geral de Justiça, que está atuando em regime de exceção parcial. A meta, segundo o juiz auxiliar da Corregedoria, José Arimatéa Neves Costa, é baixar 13.300 processos que estão em andamento no Fórum.

São processos que correspondem a débitos junto ao Estado de Mato Grosso. Segundo o magistrado, que coordena as atividades, as ações têm valor igual ou inferior a R$ 22 mil.

Muitos processos são dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multas aplicadas pelo Procon-MT (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Segundo o TJMT, os devedores devem procurar a Vara de Execução Fiscal, no Fórum de Cuiabá, para fazer o acerto da dívida. O atendimento no Fórum é realizado das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Bacen Jud - Sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central. O instrumento possibilita à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldo nas contas, extratos e endereços.