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Defensora palestra sobre Direitos Humanos em seminário para servidores públicos e sociedade civil

O evento foi organizado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) de Várzea Grande, do qual a defensora pública Tânia Matos é uma das integrantes
Márcia Oliveira | Assessoria de Imprensa/DPM

Seminário sobre Direitos Humanos e defesa do movimento negro - Foto por: Arquivo pessoal da defensora pública
Seminário sobre Direitos Humanos e defesa do movimento negro
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A defensora pública que atua na comarca de Várzea Grande, Tânia Matos, ministrou palestra sobre Direitos Humanos para servidores das secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e para integrantes da sociedade civil organizada, ligados às causas do movimento negro, num seminário de capacitação.

A atividade foi organizada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR/VG) e durante a palestra, ocorrida no anexo II, da Prefeitura de Várzea Grande, os participantes puderam tirar dúvidas sobre a atuação da Instituição, conhecer um pouco do trabalho e das atribuições de um defensor público.

A defensora lembrou o momento histórico em que o tema dos direitos humanos ganhou projeção no Brasil, após o regime militar, 1964 a 1985, e que Constituição Federal de 1988, traz em seu primeiro artigo, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; que se constitui em Estado democrático de direito, sobre os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Esses conceitos foram explorados e na sequência Tânia apresentou os preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento publicado em 1948, que, em seu artigo 3º estabelece: “todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. Ela explicou como a Defensoria Pública age diante desses regramentos na área de saúde, na qual permanentemente busca garantir medicamentos, leitos hospitalares, tratamentos e outros, além de em outras áreas, como a defesa de mulheres, crianças e minorias.

Atribuição - A Defensoria Pública passou a ter como um das suas diversas atribuições a de fazer a defesa dos direitos humanos, a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 80 de 2014, que alterou as Funções Essenciais à Justiça, a Organização dos Poderes e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

No artigo 134 da CF fica definido que cabe a Defensoria Pública ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de fomentar o regime democrático, prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos, acrescentado com a EC, e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

No seminário os presentes puderam conhecer as previsões legais e como elas são postas em prática. O evento teve início às 9h e seguiu até as 17h. A defensora informa que integra o Conselho desde 2017.

Mutirão – A defensora também participou do Mutirão “VG Mais Ação”, no bairro Vitória Régia, no sábado (3/8), onde foram prestados 68 atendimentos. O mutirão acontece desde março, uma vez por mês. “Participei de todos desde o início. É uma ação que oferece serviços nas áreas de saúde, educação, entretenimento, estética e orientação jurídica e a Defensoria Pública se faz presente lá”, informa a defensora.