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Aniversário de 13 anos da Lei Maria da Penha

DPMT

Clodoaldo Queiroz, defensor público-geral de Mato Grosso. - Foto por: Bruno Cidade/DPMT
Clodoaldo Queiroz, defensor público-geral de Mato Grosso.
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Desde o advento da Lei 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, os dias 7 de agosto de cada ano passaram a ter significado diferente para os Direitos Humanos das Mulheres.

A Lei Maria da Penha entrou em vigor no Brasil fazendo o diferencial dentro dos lares. O ambiente doméstico e familiar deixou de ser inviolável. Se crimes acontecem, há necessidade de intervenção pública.

As medidas protetivas de urgência, principalmente o afastamento do agressor do lar, tem garantido a integridade física de muitas mulheres. Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em pesquisa realizada quando a mencionada norma completou dez anos, o número de mortes de mulheres dentro de casa diminuiu 10%.

Constitui-se em lei de vanguarda, elogiada no mundo inteiro, pelo amparo e proteção ofertado às mulheres vítimas. O Brasil é o quinto país, dentre os pesquisados, onde mais acontecem os feminicídios, com a ressalva de que a maior parte acontece dentro de casa. Políticas públicas foram inseridas na Lei Maria da Penha, deixando evidente a preocupação com a prevenção.  

Com a chegada dessa importante norma, a Defensoria Pública passa a ter novel atribuição de defesa das vítimas. Surgem os Núcleos de Defesa da Mulher, conhecidos como NUDEM, e que foram muito bem recepcionados pela sociedade, atuando na ocorrência de toda e qualquer violência, preconceito e discriminação contra o gênero feminino dentro e fora de casa. 

O ano de 2019 foi proclamado pela Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP -, com a campanha #EmDefesaDelas, trazendo não só uma temática, mas, externando um dos objetivos da Instituição.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Instituição que promove os Direitos Humanos, conforme artigo 134 da Constituição Federal, rememora a importância da Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, firmando a defesa das vítimas pelos Núcleos de Defesa da Mulher, e, ainda, a mudança ocasionada socialmente.

                                                                                             

Comemoremos a data como um marco para os Direitos Humanos das Mulheres!

 

Cuiabá, 7 de agosto de 2019.

 

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral