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Reunião na Casa Civil debate medidas necessárias para ampliar estrutura de atendimento da Defensoria

Com a participação do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Júnior, além de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, e Procuradoria-Geral do Estado e do Governo, o encontro, considerado um marco histórico pelos participantes, discutiu soluções para levar atendimento jurídico gratuito às comarcas onde a Defensoria não está presente atualmente
Alexandre Guimarães | Assessoria de Imprensa/DPMT

Representantes da Defensoria, Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e do Governo participaram da reunião na Casa Civil, na última terça-feira (26). - Foto por: Arquivo pessoal
Representantes da Defensoria, Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e do Governo participaram da reunião na Casa Civil, na última terça-feira (26).
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Na última terça-feira (26/11), a Administração Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso participou de uma reunião na Casa Civil, juntamente com representantes da cúpula do Judiciário, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado e do Governo, para debater as medidas necessárias para melhorar a estrutura de atendimento da Defensoria.

A reunião ocorreu em virtude de um procedimento em trâmite no Ministério Público Estadual (MPE-MT), no qual se apura a falta de defensores públicos em Mato Grosso.

O defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, apresentou alguns dos gargalos que impedem a adequada atuação da Defensoria em todo o estado. “Por um lado, essas dificuldades levam à falta de atendimento de parte da população mato-grossense, e a criação de um passivo financeiro elevado com honorário de advogados dativos (advogados privados nomeados pelos juízes para atuar na ausência de defensores)”, afirmou.

Participantes - Além do defensor público-geral, também participaram da reunião Célio Fúrio, promotor de Justiça, José Antônio Pereira, procurador-geral de Justiça, Mauro Carvalho Júnior, secretário-chefe da Casa Civil, o juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro, representando a presidência do Tribunal de Justiça (TJMT), Francisco Lopes, Luís Otávio de Souza e Daniel Gomes de Souza, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), Maria Luziane Ribeiro de Castro, secretária executiva da DPMT, e Rogério Borges de Freitas, primeiro subdefensor público-geral.

Orçamento insuficiente - Segundo Queiroz, o principal problema do órgão é a falta de orçamento suficiente para fazer frente às despesas necessárias para levar os serviços da Defensoria a todas as comarcas do estado. “Existem hoje 64 cargos vagos, mas o Estado tem dificuldades para disponibilizar o aporte necessário para a contratação de mais defensores públicos”, relatou.

O defensor público-geral apresentou ao governo e aos demais Poderes e instituições a atual distribuição de todos os defensores públicos de Mato Grosso, demonstrando que não há excesso de membros em nenhuma comarcado do estado. “Há, ao contrário, déficit de pessoal, inclusive na capital e em grandes polos, como Rondonópolis e Sinop”, destacou.

Redistribuição territorial - Contudo, Queiroz reconheceu que é necessário regularizar a distribuição da Defensoria Pública ao longo do território mato-grossense, pois comarcas como Juína, objeto de procedimento no MPE-MT que deu origem à reunião, não podem estar desatendidas. Enquanto outras, com demanda muito menor, estão sendo atendidas.

“Como os membros da Defensoria Pública possuem a garantia da inamovibilidade, estabelecida na Constituição Federal, essa regularização só é possível com a nomeação de novos membros ou, paliativamente, com a acumulação de atribuições, o que só pode ser feito com a devida remuneração pelo trabalho extraordinário”, elucidou.

Por isso, o defensor público-geral insistiu na necessidade do preenchimento de, pelo menos, uma parte desses cargos vagos. “Para que, ao lado de outras medidas internas, a Instituição possa, ao menos gradativamente, expandir o atendimento às comarcas desassistidas”, completou.

Também foi apresentada a necessidade de estabelecer uma sincronia entre a atuação do Poder Judiciário e a capacidade operacional da Defensoria Pública, especialmente enquanto todos os cargos vagos de defensor não são preenchidos.

“Isso é necessário porque, mesmo quando a Defensoria Pública disponibiliza um de seus membros para atender a mais de uma vara judicial em regime de acumulação de atribuições, isso de nada adianta se os magistrados não adequam suas pautas de audiências para coincidirem com os dias em que o defensor está atendendo ao respectivo juízo”, defendeu Queiroz.

Foi agendado um novo encontro para o qual será convidado o corregedor-geral de Justiça para participar da discussão e da busca de soluções.

Fundo - O defensor público-geral apresentou a ainda a proposta da criação de um fundo para o aparelhamento da Defensoria Pública, tal qual já ocorre em diversos estados. Caso seja implementado, o fundo ajudaria em muito a estender o atendimento da Instituição a toda a população mato-grossense, reduzindo drasticamente a necessidade de nomeação de advogados dativos. A proposta está tramitando na Casa Civil e será analisada pelo Governo.

Por fim, a Defensoria apresentou sua contrariedade ao projeto apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que propõe a regulamentação do pagamento de honorários de advogados dativos diretamente pelo Poder Executivo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou entendimento segundo o qual a gestão desse serviço público, ainda que realizado por particulares, só pode ser feita pela Defensoria Pública, à qual caberia cadastrar os advogados, fiscalizar o trabalho e autorizar o pagamento devido.

Ficou definido que a Defensoria será chamada a participar do procedimento em que o tema está sendo tratado na Casa Civil.

Por fim, todos reconheceram que a reunião constituiu um marco histórico na relação institucional da Defensoria Pública com o Executivo e as demais instituições, e que ela deverá se tornar rotineira. O próximo encontro já foi agendado para janeiro de 2020.