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DPMT, DPU, MPMT e MPF solicitam ao Estado e municípios o recebimento imediato de repasse de recursos federais para ações socioassistenciais

Até por volta das 16h de hoje (22), 100 municípios mato-grossenses já tinham aderido ao termo de repasse de recursos federais para ações socioassistenciais e estruturação o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 61 municípios aderiram ao repasse após o envio do ofício recomendatório
Alexandre Guimarães | Assessoria de Imprensa/DPMT

DPMT, DPU, MPMT e MPF enviaram recomendação conjunta ao Governo do Estado e aos municípios de Mato Grosso para que aceitem imediatamente o repasse financeiro emergencial de recursos federais destinado a ações socioassistenciais e à estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). - Foto por: Divulgação
DPMT, DPU, MPMT e MPF enviaram recomendação conjunta ao Governo do Estado e aos municípios de Mato Grosso para que aceitem imediatamente o repasse financeiro emergencial de recursos federais destinado a ações socioassistenciais e à estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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A Defensoria Pública de Mato Grosso, por meio dos Grupos de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos, População em Situação de Rua e Defesa da Saúde Pública, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram recomendação conjunta ao Governo do Estado e aos municípios de Mato Grosso para que aceitem imediatamente o repasse financeiro emergencial de recursos federais destinado a ações socioassistenciais e à estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por conta da pandemia de Covid-19. As autoridades devem enviar uma resposta no prazo de três dias.

A recomendação foi enviada aos 102 municípios de Mato Grosso que não tinham aceitado o termo de repasse dos recursos federais até sexta-feira passada (22), quando foi encaminhada a notificação. Até por volta das 16h de hoje (22), 100 municípios já tinham aderido ao termo e 41 não preencheram, totalizando as 141 cidades do estado. Portanto, desde que foi enviada a recomendação, 61 municípios mato-grossenses aderiram ao repasse.

“Foi bem positivo o resultado dessa ação porque vários municípios já enviaram o aceite depois da recomendação”, afirmou a defensora Rosana Monteiro.

Uma cópia da notificação foi encaminhada ao Ministério da Cidadania e à Secretaria Nacional de Assistência Social. A omissão na adoção das providências indicadas pode ensejar em medidas administrativas e judiciais cabíveis para correção das irregularidades e responsabilização dos agentes públicos que exercem mandatos políticos nos poderes municipal e estadual.

Antes da adoção dessas providências, porém, as Prefeituras serão contactadas para confirmar o recebimento do ato recomendatório, apesar de a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS) ter sido consultada previamente.

“Neste momento de pandemia, todo poder público e a sociedade devem estar unidos para a defesa da população e da saúde pública, em especial das pessoas mais vulneráveis, com menos condições de autoproteção. Neste sentido, as instituições de controle – como Ministério Público e Defensoria Pública – precisam apoiar e estimular as possíveis medidas de contingenciamento de risco, dentre as quais ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Socia”m destacou Gustavo Nogami, procurador-chefe do Ministério Público Federal em Mato Grosso.

Assinam o documento os defensores públicos estaduais Luiz Brandão, Claudiney Serrou, Josiane Barros e Rosana Monteiro, o defensor público federal, Matheus da Silva, o promotor de Justiça, Alexandre Guedes, e o procurador da República, Gustavo Nogami.

Recomendações – A recomendação conjunta da DPMT, DPU, MPMT e MPF não se restringiu à anuência do repasse dos recursos federais.

As instituições também solicitaram a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os profissionais das unidades de atendimento do SUAS, compra de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para idosos e pessoas com deficiência abrigadas pelo Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Além disso, deve ser assegurado ao cidadão em situação de vulnerabilidade o acolhimento imediato, em condições dignas e de segurança, observando as especificidades dos grupos técnicos, ciclos de vida, deficiências etc.

Também devem ser mantidos alojamentos provisórios, quando necessários. Perdas e danos ocorridos devem ser identificados e a população atingida cadastrada. Uma rede de políticas públicas e as redes sociais de apoio precisam ser articuladas para prover as necessidades identificadas.

As instituições públicas devem orientar a população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e disseminação do vírus.

Igualmente, é preciso fornecer condições adequadas de alojamento e isolamento social, observadas as orientações do Ministério da Saúde, evitando aglomerações, incluindo a locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos dos grupos de risco, assim como o apoio com alimentação e itens de higiene e limpeza.

As equipes e os usuários do SUAS também demandam de locomoção para acesso ou prestação de serviços socioassistenciais, além de ferramentas de comunicação remota entre os vulneráveis e os grupos de trabalho.

Clique aqui para acessar o documento na íntegra.