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Defensoria Pública de Mato Grosso participa de jornada internacional sobre Migração, Direitos Humanos e Defesa Pública

O defensor público Roberto Vaz Curvo falou sobre sua atuação no caso Pacheco Tineo vs. Bolívia no seminário virtual internacional na tarde de ontem (dia 7)
Alexandre Guimarães | Assessoria de Imprensa/DPMT

- Foto por: Divulgação
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Nesta segunda-feira (7), às 16h, a Defensoria Pública de Mato Grosso, representada pelo defensor público Roberto Vaz Curvo, participou da jornada Migração, Direitos Humanos e Defesa Pública, promovida pelo Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM).

Os painéis ocorrem toda segunda-feira (24/08, 31/08, 07/09 e 14/09) em transmissão online pelo aplicativo Zoom. Vaz Curvo dividiu a mesa virtual de debates com Diego Costa, catedrático de Direito e Imigrações na Universidade de Bristol, e Romina Suniensky, secretária-adjunta da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“A discussão foi sobre refugiados políticos. Então, fui convidado, já que trabalhei essa questão na corte Interamericana no caso da família Pacheco Tineo”, explicou Vaz Curvo.

O defensor público, que também é diretor da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep-MT), atuou no caso Pacheco Tineo vs. Bolívia, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos no dia 25 de abril de 2002, em função de violações de direitos humanos contra a família, expulsa da Bolívia em fevereiro de 2001, apenas cinco dias depois de chegarem ao país em busca de refúgio.

“O evento tratou sobre migração e direitos humanos. E o caso que fiz a defesa em Medellín, na Colômbia, passou a ser paradigma para as questões referentes à migração e à expulsão de refugiados políticos”, destacou.

Vaz Curvo sentiu-se honrado pelo reconhecimento do seu trabalho. “Para mim, foi uma grande honra ter sido lembrado pelos defensores da América, América Latina, principalmente os que atuam no Sistema Interamericano, já que esse caso é paradigmático. Foi uma honra não só para mim, mas para a própria Defensoria Pública de Mato Grosso, que vem galgando posto internacional”, ressaltou.

O defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, enalteceu a carreira de Vaz Curvo. “O Dr. Roberto, integrante da primeira turma de defensores públicos deste Estado, é fonte de inspiração para atuação funcional de todos os seus colegas”, afirmou.

“A Defensoria Pública de Mato Grosso tem muito orgulho de ter em seus quadros o Defensor Público Roberto Tadeu Vaz Curvo, que dignamente representou a nossa instituição em uma corte internacional, como Defensor Público Interamericano, e agora é um dos destaques desse evento promovido pelo Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul”, exaltou Queiroz.

Pacheco Tineo vs. Bolívia – No dia 19 de fevereiro de 2001, a família Pacheco Tineo ingressou na Bolívia em busca de refúgio por estar sofrendo perseguição no Peru, seu país de origem. Em território boliviano, apresentaram documentos que comprovavam já terem tido reconhecida pelo Chile a condição de refugiados ou residentes, em função da nacionalidade do filho mais novo do casal.

Apesar disso, a autoridade migratória boliviana expulsou a família do país sem conceder direito a recurso ou mesmo notificá-los da decisão proferida pelo órgão responsável pela análise dos pedidos de refúgio – a Comissão Nacional de Refúgio (CONARE).

Segundo Vaz Curvo, a repressão contra a família Pacheco Tineo teve início muito antes. “O fato começou em 1995, quando a família começou a sofrer perseguição, foram presos, depois foram expulsos da Bolívia e entregues à Polícia do Peru”, narrou o defensor público.

O dever de cautela teria sido diretamente violado pelo CONARE boliviano que, ao proferir decisão sumária sem possibilidade de audiência das partes, ignorou não apenas o fato da família Pacheco Tineo já contar com proteção internacional por outro Estado, o Chile, como também ignorou o fato de se tratar de família composta por menores de idade.

A defesa da família Pacheco Tineo foi feita pelo defensor público de Mato Grosso, Roberto Vaz Curvo, em conjunto com Gustavo Zapata Baez, defensor público do Paraguai. Os defensores encaminharam o processo à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte Interamericana) em 21 de fevereiro de 2012 – o julgamento definitivo só foi proferido em 25 de novembro de 2013.

Mesmo já tendo enfrentado dezenas de outros casos de migração forçada, a Corte Interamericana proferiu julgamento inédito: utilizando previsões dos artigos 29 e 30 da Convenção Americana, a Corte adentrou o subjetivo terreno das normas de interpretação e alcance das restrições previstas na Convenção.

Partindo destas premissas, a Corte fundamentou sua decisão nas violações previstas na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra de 1951, que contempla modalidade específica do direito de receber asilo em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos.

Também foi invocado o artigo 22 da Convenção Americana, que prevê o direito do estrangeiro de não ser expulso a outro país, de origem ou não, onde possa correr risco em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou opiniões políticas.

A Corte referendou ainda que a consagração do direito de indivíduos albergada no artigo 22 impõe obrigações procedimentais específicas aos Estados, incluindo a de dar acesso a procedimentos de asilo.

Segundo especialistas, o caso Pacheco Tineo inaugurou uma nova fase do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em que há a necessária interlocução entre as três vertentes de proteção da pessoa humana – o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional dos Refugiados e o Direito Humanitário.

Destarte, o caso serviu de base para a consolidação de uma nova definição do conceito de refugiado, que deve levar em consideração violações de direitos humanos de modo a garantir a melhor proteção do indivíduo.