Pular para o conteúdo
Voltar

Justiça determina que Prefeitura emposse imediatamente contador aprovado em concurso público

Decisão foi garantida após a Defensoria Pública de Mato Grosso entrar com mandado de segurança, com pedido de liminar, para corrigir ato ilegal da administração municipal
Márcia Oliveira | Assessoria de Imprensa da DPMT

Ilustração - Foto por: Ilustração
Ilustração
A | A

A Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu na Justiça que o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, emposse imediatamente Lucas dos Reis Carvalho, 26 anos, no cargo de contador da Secretaria Municipal de Educação. Ele foi aprovado em primeiro lugar no concurso público aberto com o Edital 002/2019, foi nomeado em março, mas até o momento o Município não concluiu a posse, descumprindo a lei.

O contador foi nomeado no dia 9 de março com o ato nº 188/2020, mas após enviar documentos e comprovar aptidão física e mental para a posse, recebeu a informação de que as convocações estavam suspensas.

“Ele apresentou todos os exames exigidos, foi considerado apto para o preenchimento da vaga conforme laudos e atestados físico e mental, conforme exigência do edital, e terminado o prazo previsto em lei, a autoridade municipal se omitiu em cumprir a regra, com base em decreto ilegal para o caso”, explica o defensor Saulo Castrillon, responsável pelo caso .

A Prefeitura suspendeu nomeações, benefícios e direitos com o decreto 7.900 de 09/05/2020, enquanto estiver em vigor o estado de emergência decretado pelo governo federal por causa da pandemia da Covid-19. E com base nele, incluiu o caso de Carvalho, que havia sido nomeado dois meses antes.

“A medida administrativa não possui o condão de impedir a posse do contador porque fere o disposto no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal; o 24 da Lei Complementar Municipal nº 093/2003 e o item 16.8 do edital, ou seja, viola princípios da legalidade e da vinculação ao edital do concurso público. Além disso, o decreto no qual a Administração Municipal se apoia para não dar a posse foi publicado dois meses após a nomeação, o que faz do ato, medida ilegal”, argumenta Castrillon.

Liminar - A decisão que determina a posse é do juiz da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, Carlos Roberto de Campos, que acatou o pedido liminar em mandado de segurança proposto por Castrillon, que atua na comarca de Cáceres, onde o contador mora. 

Carvalho, que é da comunidade de Caramujo, na zona rural do município, recebeu a notícia com entusiasmo e agradecido, depois de esperar seis meses por ela. “Como o Senhor é bom. Eu estive desempregado durante todo este período e realmente não tinha condições de procurar a Justiça com um advogado particular. Por isso, agradeço profundamente a Defensoria”, disse ao receber a notícia.

Ele conta que é filho único de um pedreiro e de uma trabalhadora rural aposentada, e que estuda para concurso desde 2017, ano em que também deu aulas de contabilidade pública como professor interino em Nova Mutum. “Fui aprovado no Programa de Pós-graduação em Educação da Unemat e parei com as aulas em Nova Mutum. Como não tinha oferta de bolsa, voltei a morar com meus pais em Cáceres para me dedicar ao mestrado. Foi nessa situação que passei no concurso. E estou muito feliz com a decisão”, disse.