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Defensoria Pública estreita laços com a comunidade em visita do presidente da Associação Comercial de Lucas do Rio Verde

A possibilidade da realização de um mutirão do consumidor, promovido pela Defensoria Pública com o apoio da Associação Comercial e Empresarial de Lucas do Rio Verde (Acilve), foi uma das pautas do encontro, que ocorreu na sexta-feira passada (dia 17)
Alexandre Guimarães | Assessoria de Imprensa/DPMT

- Foto por: Divulgação
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Na última sexta-feira (17), às 10h, o Núcleo de Lucas do Rio Verde recebeu a visita do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Lucas do Rio Verde (Acilve), Vilson Kirst, e da jornalista Camila Galvão.

Na oportunidade, os defensores públicos explicaram os critérios de atendimento jurídico das pessoas físicas e jurídicas, e foi discutida a possibilidade da realização de um mutirão do consumidor, iniciativa inédita no município, promovido pela Defensoria Pública com o apoio da Acilve.

Os defensores públicos Guilherme Rigon, Diogo Horita, Fábio Barbosa, Nicolas Sierra, Gonçalbert de Paula e a defensora pública Josiane Barros representaram a Instituição no encontro.

“A Defensoria Pública precisa estreitar os laços com a comunidade. E um desses setores da comunidade é a Associação dos Comerciantes de Lucas do Rio Verde, que tivemos a honra de receber”, afirmou Rigon.

Um dos assuntos da visita foi a possibilidade do órgão atender também pessoas jurídicas, nos termos da Resolução 90/2017/CSDP/MT. “A Defensoria Pública tem competência para atender pessoas jurídicas, desde que respeitados os pré-requisitos definidos nessa resolução”, explicou o defensor.

De acordo com o artigo 6º da resolução, a DPMT pode prestar assistência jurídica gratuita para pessoa jurídica que demonstre não possuir recursos para a contratação de um advogado, desde que atenda às seguintes condições:

I - não remunere, individualmente, empregado ou prestador de serviços autônomo com valor bruto mensal superior a 2 (dois) salários mínimos; II - não remunere os sócios, individualmente, com pro labore ou lucros, em valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos.