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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
Lei Complementar Estadual60429/06/2018Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Instruções Normativas0506/03/2018Plano de providências
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Instruções Normativas0306/03/2018Normas
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Instruções Normativas0406/03/2018Regula Cordenadoria de Controle Interno
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Instruções Normativas0201/03/2018Documentos de posse
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Instruções Normativas0118/01/2018Contratos
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Lei Complementar Estadual10.52828/03/2017 Altera dispositivo na Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, com a finalidade de criar um cargo de Analista - Jornalista no quadro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei Complementar Estadual10.52928/03/2017Cria cargos de Assistente Jurídico no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
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Lei Complementar Estadual58928/03/2017Cria cargos de Defensor Público
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Lei Complementar Estadual55418/12/2014Altera a redação docaput do Art. 42 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003.
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