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LAI: A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Mapa do Decreto 7.724/2012.

Conheça os principais aspectos da LAI

 

 

Cumprindo a Lei de Acesso à Informação que permite  que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso disponibiliza os seguintes canais:

 

INTERNET
Faça o seu pedido, clicando aqui


TELEFONE
(65) 3613-8210 • (65) 99965-0123
Ouvidoria Geral Defensoria Pública

 

ATENDIMENTO PRESENCIAL
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