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O QUE É A DEFENSORIA PÚBLICA?

 

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo IV, Seção IV, estabelece a Defensoria Pública como sendo uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.

De modo simplificado, podemos dizer que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) é, dentre as instituições públicas, aquela responsável por prestar assistência jurídica integral às pessoas que não possam pagar por um advogado, oferecendo de forma gratuita desde a simples orientação jurídica até a promoção e defesa em ações judiciais, individuais ou coletivas, nas mais diversas áreas do direito. A instituição também promove a solução de conflitos de forma extrajudicial, por meio da mediação e conciliação.