Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Artigos Jurídicos

Quarta, 19 Abril 2017 15:06 Última modificação em Quarta, 19 Abril 2017 15:23

Defensoria: quem tem direito?

Escrito por 
Defensora Pública Sandra Cristina Alves. Defensora Pública Sandra Cristina Alves.

A jovem Defensoria Pública de Mato Grosso promove a luta em favor das pessoas carentes nos últimos 18 anos. Entretanto, ainda existem muitas dúvidas quanto ao momento em que as pessoas têm direito a um defensor e quem efetivamente tem direito ao atendimento. O objetivo deste texto é esclarecer algumas destas questões.

 

O Conselho Superior da Defensoria Pública criou em 3 de março de 2017 a Resolução 90/2017  para fixar os critérios para deferimento da assistência jurídica a ser prestada pela Defensoria Pública.

 

Considerou que o artigo 146 da Constituição Federal dispõe que a Defensoria é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

 

A Constituição Federal não informou um critério para definir quem são os necessitados, sendo um critério subjetivo a cargo da Defensoria. A resolução estabeleceu que será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos.

 

Assim, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. Entretanto, quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria será de até cinco salários mínimos.

 

Para saber o que é renda familiar liquida, deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. No momento da entrevista, o interessado apresentará o respectivo comprovante de rendimentos para exame do Defensor Público (carteira de trabalho, holerite ou outro documento).

 

Caso a pessoa não tenha como comprovar a renda pelos documentos acima, ela deve preencher e assinar a Declaração de Hipossuficiência fornecida pela Defensoria. Entretanto, nesse caso, o defensor pode solicitar faturas de água, energia elétrica e telefone, além de outros documentos para melhor análise da hipossuficiência.

 

Existe uma previsão na resolução que autoriza o defensor a fazer uma análise do caso concreto para atender pessoas que recebem mais do que este valor quando ficar demonstrada a situação de vulnerabilidade, por exemplo nos casos de divórcio entre pessoas quando uma apropria-se totalmente do patrimônio deixando a outra sem condições até mesmo de prover sua alimentação e despesas mínimas.

 

O endereço de todos os núcleos de atendimento da Defensoria Pública podem ser acessados no link . É através da exigência de seu direito que podemos fazer uma sociedade melhor e uma Defensoria Pública reconhecida e cada dia mais forte.


Sandra Cristina Alves é Defensora Pública do Estado e atua na Comarca de Várzea Grande.


Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Desenvolvido por:tiagodonatti.com