Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Atendimento ao Cidadão

Quarta, 21 Março 2012 16:41 Última modificação em Quarta, 27 Junho 2012 16:10

Documentos necessários para requerer medidas legais

A correta relação de documentos, comprovantes e informações podem fazer a diferença quando se vai dar entrada em uma ação judicial. Veja abaixo a relação de documentos necessários para as principais ações ajuizadas pela Defensoria Pública de Mato Grosso.

Pensão alimentícia, Ação de saúde, Alvará, Curatela, União Estável, Execução de alimentos, Inventário, Paternidade, Registro de óbito, Visitas, Posse, Retificação de registro, Revisional de alimentos, Separação de corpos, Suprimento de óbito, Tutela, Usucapião urbano, Usucapião extraordinário, Indenizações, Despejo, Ação demolitória, Consignação em pagamento, Suprimento de idade, Busca e apreensão de bens, Busca e apreensão de menor, Dissolução de união estável, Oferta de alimentos, Negatória de paternidade, Guarda, Internação compulsória, Modificação prenome, Adoção, Alvará Judicial, Adjudicação, Cobrança, Liberdade

 

 

Pensão alimentícia para os filhos menores 

  • Certidão do Registro de nascimento do(s) filho(s) 
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores;
  • CPF e RG;
  • Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível) ;
  • Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração;
  • CPF e RG do requerido;
  • Nº de conta bancária para depósito;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 02 testemunhas.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer

 


 

Ação cominatória para obtenção de medicamento ou tratamento de saúde

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Comprovante de renda (se autônomo a declaração do imposto de renda, se desempregado cópia da carteira de trabalho);
  • Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;
  • Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

 


 

Alvará (Pensão retirada)

  • Comprovante de residência da requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento da requerente;
  • CPF e RG da requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome d o banco, quantia retida;
  • Termo de acordo ou cópia da sentença acompanhada do ofício;
  • Rescisão do contrato (se verba é de origem trabalhista).

OBS. (1): Declaração do pai com firma reconhecida autorizando o saque da pensão, quando mãe representando filhos.

OBS. (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

 


 

Curatela (Interdição)

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação);
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Registro de nascimento do interditando;
  • Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);
  • Nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando;

OBS.: Se o(a) requerente for casado judicialmente, o cônjuge também precisa assinar a declaração de pobreza.

 


 

 

Declaração de união estável

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Atestado de óbito;
  • Provas materiais que provem o concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor etc.);
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 


 

Execução de alimentos

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Contracheque do requerido;
  • Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
  • Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou.

Obs.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

 


 

Inventário

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Atestado de óbito;
  • Registro de nascimento e/ou certidão de casamento de todos os filhos e seus respectivos endereços (se for casado, o cônjuge precisa assinar);
  • Todos os bens do falecido (escritura do imóvel registrada em cartório ou compromisso de compra e venda, documento do veículo etc.);
  • Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome do banco, quantia retida (se houver);
  • Certidão negativa de dívida de ônus reais junto à Procuradoria da Fazenda nacional (ou Receita Federal), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria Municipal de Finanças.

OBS.: No caso de bens imóveis, informar o nome, endereço e estado civil dos confinantes.

 


 

Investigação de Paternidade

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s) (apenas com o nome da mãe);
  • Nome, endereço, profissão, estado civil CPF e RG do investigado;
  • Provas materiais de que o investigado é pai do(s) referido(s) filho(s) (fotos, cartas, recibos, cartões, bilhetes etc.);
  • N° de conta bancária pra depósito;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.1: Se o pai for falecido, a ação será contra os herdeiros (trazer nome, endereço, profissão, estado civil);

OBS.2: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

 


 

Justificação de registro de óbito

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • CTPS, CPF, RG ou batistério;
  • Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 


 

Regulamentação de visitas

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil do(a) requerido(a);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: Atente-se para a existência de sentença.

 


 

Reintegração ou manutenção de posse

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Prova da detenção da posse (registros, atos jurídicos, contas, IPTU etc.);
  • Prova e data do esbulho ou da turbação na posse;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 


 

Retificação de registro (nascimento, casamento ou óbito)

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de nascimento ou casamento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Certidão de casamento, nascimento ou óbito a ser retificado;
  • CTPS, CPF, RG, batistério, declaração de nascimento, declaração de óbito ou outros documentos que comprovem o erro;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 


 

Revisional de alimentos (majoração, redução ou exoneração)

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Nome, endereço, estado civil, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
  • Contracheque do requerido;
  • Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade etc.) ou mudança de condição financeira do pai ou responsável p/ prestação de alimentos;
  • Cópia da sentença ou do acordo que fixou os alimentos (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

 


 

Separação de corpos

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Boletim de ocorrência e/ou laudo médico do exame de corpo de delito;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 


 

Suprimento de óbito

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Declaração de Óbito (Original) ;
  • Nome, endereço, profissão, idade, estado civil, CPF, RG, causa da morte, nome do cemitério, data e local de falecimento;
  • Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a);
  • Certidão de nascimento e/ou casamento do(s) filho(s) do falecido (se houver);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

 


 

Tutela

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o grau de parentesco e a legitimidade para a ação);
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Registro de nascimento e endereço do tutelado;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil dos pais do tutelado (se vivos e em lugar certo e sabido) ou os Atestados de Óbito dos pais do tutelado (se já falecidos);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS (1): Pode-se pedir cumulada a destituição ou suspensão do poder familiar, conforme o caso (art. 1637 e 1638, CC);

OBS (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

 


 

Usucapião Especial – Urbano

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve requerente);
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
  • Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
  • Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU...);
  • Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel;
  • Planta baixa do imóvel;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.

 


 

Usucapião Extraordinário

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente);
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
  • Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
  • Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU...);
  • Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel;
  • Planta baixa do imóvel;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: Lembrar que o prazo cai p/ 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

 


 

Indenizações

  • CPF e RG;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Comprovante de residência;
  • Cópia de ocorrência policial (se houver);
  • Cópia de laudo pericial ou atestado médico;
  • Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;
  • Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
  • Nome e endereço do requerido.

 


 

Ação de Despejo por falta de pagamento

  • CPF e RG do requerente;
  • Comprovante de residência;
  • Cópia e contrato de locação;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Nome e endereço do inquilino.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor) .

 


 

Ação demolitória

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública;
  • Laudo técnico (se houver);
  • Nome e endereço do requerido;
  • Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
  • Fotografias do que pretende demolir.

 


 

Consignação em pagamento

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia dos documentos que demonstrem a dívida;
  • Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;
  • Nome e endereço do credor.

 


 

Suprimento de idade/consentimento para casamento

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s);
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Nascimento do(s) requerente(s);
  • Atestado de óbito dos genitores (se for o caso);
  • Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso);
  • Declaração de concordância dos pais (se for o caso).

 


 

Busca e apreensão de bens de uso pessoal

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
  • Cópia de Certidão de Casamento (se houver);
  • Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
  • Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

 


 

Busca e apreensão de menor

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
  • Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
  • Endereço completo de onde se encontra a criança;
  • Descrição da criança (se for o caso);
  • Nome e endereço de 03 testemunhas;
  • Termo de guarda da criança em nome do postulante.

 


 

Dissolução litigiosa e consensual de união estável

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
  • Lista de bens móveis;
  • Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);
  • Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);
  • Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

 


 

Oferta de alimentos

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;
  • Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;
  • Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc);
  • Endereço residencial do menor e genitora.

 


 

Ação negatória de paternidade

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s);
  • Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico;
  • Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento;
  • Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento;
  • Nome completo e endereço da mãe da criança.

 


 

Ação de guarda

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s);
  • Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es);
  • Nome e endereço dos pais biológicos da criança;
  • Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum) ;
  • Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo);
  • Nome e endereço de 03 testemunhas;
  • Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc.

 


 

Internação compulsória

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido);
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
  • Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;
  • Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.

 


 

Ação para modificação de prenome

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
  • Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
  • Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo);
  • Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.

 


 

Adoção

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes;
  • Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório);
  • Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada ;
  • Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber);
  • Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver);
  • Foto recente dos adotantes com o adotando;
  • Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum);
  • Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum);
  • Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);
  • Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes;
  • Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver;
  • Cópia da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

 


 

Alvará judicial para levantamento de importância

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida;
  • Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido;
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver);
  • Nome e endereço completo de todos os herdeiros;
  • Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida;
  • Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE);
  • Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver);
  • Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer) ;
  • Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança.

 


 

Adjudicação Compulsória

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro;
  • Certidão de óbito;
  • Cópia do Contrato de Compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;
  • Qualificação do herdeiro de quem vendeu;
  • Comprovante de quitação total (recibos).

 


 

Cobrança de dívida

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida;
  • Nome e endereço do devedor.

 


 

Liberdade Provisória

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
  • Cópia de comprovante de emprego ou da Carteira de Trabalho;
  • Declaração abonatória de até 3 testemunhas.
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