Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Quarta, 21 Março 2012 16:14

Conselho Superior da Defensoria Pública

O Conselho Superior da Defensoria Pública é composto pelo Defensor Público-Geral, pelos Subdefensores Público-Gerais, pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, e por mais seis Defensores Públicos eleitos pelos membros da instituição.

O mandato dos Conselheiros eleitos é de dois anos, e são elegíveis os Defensores Públicos que não estejam afastados da carreira, admitindo-se a reeleição.

Integram o Conselho Superior da Defensoria Pública para o biênio 2017-2019:

Conselheiros natos:

Defensor Público-Geral:  Silvio Jéferson de Santana

Primeiro Subdefensor Público-Geral: Márcio Frederico Dorilêo

Segundo Subdefensor Público-Geral: Caio Cezar Buin Zumioti 

Corregedora-Geral: Cid de Campos Borges Filho

Ouvidor-Geral: Lúcio Andrade Hilário

Conselheiros eleitos:

David Brandão Martins

Diogo Madrid Horita

Érico Ricardo da Silveira

José Carlos Evangelista

Liseane Peres de Oliveira Toledo

Paulo Roberto da Silva Marquezini

Conselheiro suplente:

João Augusto de Sanctis Garcia

 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR

I - exercer o poder normativo;

II - recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de procedimento administrativo para a apuração de irregularidades contra membros da Defensoria Pública, sem prejuízo das recomendações do Corregedor-Geral;

III - votar as proposições de aplicação de remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria aos membros da Defensoria Pública, que só serão aprovadas por votos de 2/3 (dois terços) de seus membros;

IV - opinar sobre as representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, quando solicitado seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral;

V - recomendar ao Defensor Público-Geral a aplicação de sanções disciplinares aos membros da Instituição, sem prejuízo das recomendações do Corregedor-Geral;

VI - representar ao Defensor Público-Geral sobre qualquer assunto que interesse à organização da Defensoria Pública ou à disciplina de seus membros;

VII - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Instituição, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;

VIII - decidir sobre a suspensão do estágio probatório dos membros da Instituição, atendendo proposição fundamentada do Corregedor-Geral;

IX - recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública, a fim de assegurar o seu prestígio e a consecução de seus fins;

X - recomendar correição extraordinária;

XI - opinar acerca das remoções voluntárias e das permutas dos integrantes da carreira da Defensoria Pública;

XII - regulamentar a forma pela qual será manifestada a recusa à promoção;

XIII - organizar as listas anuais de promoção por antiguidade e as listas por merecimento;

XIV - atualizar as listas de antiguidade dos membros da Defensoria Pública na data de ocorrência da vaga;

XV - julgar recursos atinentes à formação das listas de antiguidade e de merecimento, interpostas pelos membros da Instituição;

XVI - conhecer e julgar recursos contra decisão em processo administrativo disciplinar, mantendo ou não a decisão imputada, por voto de dois terços de seus membros;

XVII - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, mediante proposta do Defensor Público-Geral;

XVIII - formar lista sêxtupla para a escolha do Corregedor-Geral;

XIX - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções consultivas, normativas e decisórias, previstas ou não em lei ou no Regimento da instituição.

XX - indicar ao Defensor Público-Geral, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento, na forma do art. 65 desta lei complementar;

XXI - indicar o nome do mais antigo membro da Defensoria Pública para remoção ou promoção por antigüidade;

XXII - decidir sobre a estabilidade de membros da Defensoria Pública;

XXIII - autorizar o afastamento de membro da Defensoria Pública, nos casos em que se pretenda frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;

XXIV - decidir acerca da disponibilidade de membro da Defensoria Pública, por voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante proposta do Defensor Público-Geral;

XXV - homologar a indicação do Corregedor-Geral Adjunto, a ser designado pelo Defensor Público-Geral, nos termos do art. 25, § 2º, desta lei complementar;

XXVI - exercer outras atribuições previstas em lei.

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Desenvolvido por:tiagodonatti.com