Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Enunciados
A unidade institucional impõe um esforço no sentido de conferir soluções idênticas aos casos idênticos.  Os destinatários da assistência jurídica têm o direito a um tratamento coerente por parte da Defensoria Pública do Estado. Assim, os enunciados constituem uma tentativa de conciliação entre a independência funcional de cada defensor público e a necessidade de uma resposta uniforme diante das situações que guardem semelhança entre si.
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