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Terça, 25 Abril 2017 16:11 Última modificação em Terça, 25 Abril 2017 16:44

Defensor Público obtém redução de pena por embriaguez em júri

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Defensor Público Claudiney Serrou, que atua na comarca de Paranaíta. Defensor Público Claudiney Serrou, que atua na comarca de Paranaíta.

A decisão foi fundamentada pelo art. 28, § 2º do Código Penal, que diz que a pena pode ser reduzida de um a dois terços, quando o agente embriagado não possui plena capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato.

O magistrado, considerando o fato do réu ser primário e já ter cumprido a prisão provisória, determinou que cumprisse o restante da pena no regime semiaberto.

Para o Defensor, a decisão é considerada uma vitória pela dificuldade de acolhimento da tese no Tribunal do Júri.


“Na verdade, a lei exige, para que tenha a redução, que a embriaguez seja proveniente de caso fortuito ou força maior, mas que o fato delituoso trazido nos autos desse júri não indicava quaisquer dessas duas origens. Não obstante isso, utilizando-se de explanação quanto à situação do lugar em que ocorreu o delito e das pessoas envolvidas, mesmo assim defendeu a tese da embriaguez, o qual restou acolhida pelos jurados culminando na redução da pena", explicou.


Paulo Radamés
Assessoria de Imprensa 

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