Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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Terça, 05 Janeiro 2010 07:55

Acusado de estelionato fica livre por demora no julgamento do processo

Escrito por  Assessoria de Imprensa

Justiça - tempo

No ano de 2005, em posse de documentos falsos, um jovem comprou, no crediário, um aparelho de telefone celular em uma loja no município de Mirassol D´Oeste, 300 Km de Cuiabá. Posteriormente, após o atraso no pagamento das parcelas, foi verificada a prática de estelionato realizada pelo jovem B.A.T.
 
O jovem foi, então, denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) pelo crime de estelionato (art. 171 do CP). O processo tramitou normalmente, as testemunhas foram ouvidas e o acusado foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão. A Defensoria Pública, que atuou em defesa do jovem, havia pleiteado, em caso de condenação, a substituição da pena restritiva de liberdade por uma pena alternativa, visto o crime como de menor importância. Em um recurso de apelação a Defensoria solicitou que a pena de reclusão fosse substituída pela pena de multa, o que foi negado pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
O processo aportou na Procuradoria da Defensoria Pública, que atua a partir do segundo grau da Justiça. Com a ação em mãos, o procurador Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo se atentou para o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia pelo juízo da Comarca de Mirassol (04/08/05) e prolação de sentença: dois anos e cinco meses.
 
Para Dr. Márcio Dorilêo, de acordo com os artigos 109, do Código Penal, que trata dos prazos prescricionais, e artigo 115, que cita “são reduzidos da metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos...”, verifica-se a prescrição retroativa do crime, visto que tal delito seria prescrito em dois anos, para o réu com menos de 21 à época do crime.
 
Por isso foi impetrado um Habeas Corpus (HC) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando a extinção da punibilidade, por conta da prescrição retroativa. Dando entrada em agosto de 2009, no dia 15 de dezembro o HC foi acolhido por unanimidade, propiciando a B.A.T. a liberdade e 'ficha limpa'.
 
De acordo com o procurador, “o Ministro Arnaldo Esteves Lima foi o relator do processo, e a ementa do STJ é, em outras palavras, uma chamada de atenção ao Estado, ao poder público”.
 
Em relação à duração razoável de um processo, Dorilêo afirma que “a punição para o Estado é o reconhecimento em favor do réu, mesmo condenado, da prescrição do crime”, o que o deixa com o nome limpo, “como se nada tivesse acontecido”.
 
"Prescrição é sinônimo de impunidade e descrédito na Justiça. Temos que combater isso, dotando o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública de meios e instrumentos para que venhamos todos a resguardar o primado constitucional da duração razoável do processo. Celeridade, esse é o grande mote que o Conselho Nacional de Justiça tem buscado", finalizou.

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