Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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Segunda, 12 Dezembro 2011 08:01

Saúde: Defensoria Pública questiona Núcleo de Apoio Técnico

Escrito por  Jornal A Gazeta - 12/12/11

Defensor Público Geral do Estado - André Luiz Prieto -03

Instalado pelo Tribunal de Justiça em novembro deste ano, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), é alvo da Defensoria Pública Geral do Estado, que questiona a “ingerência do governo por meio da Secretaria Estadual de Saúde”, sob comando de Pedro Henry, sobre as ações que tramitam na Justiça.   O NAT original segue orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando acelerar resoluções a cargo de juízes, a respeito das demandas. Defensor Público Geral, André Luiz Prieto, denuncia a composição do núcleo em Mato Grosso, que descumpriria normas do CNJ com integração de membros ligados apenas a SES. Diante do quadro que pode, em tese, beneficiar o governo em detrimento dos direitos da população, Prieto deverá ingressar com ação judicial contra o Estado, atingindo em cheio magistrados sob alegação de “suspeição” de juízes que utilizarem pareceres do NAT como base para decisões.   “É a cumplicidade do Tribunal de Justiça com o governo”, disse ao frisar a falta de paridade na composição. Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira, disse que analisaria os argumentos da Defensoria para responder sobre o assunto nesta segunda-feira. Secretário de Estado de Saúde, Pedro Henry, não foi localizado pela reportagem para comentar o tema.   Prieto ressalta que o NAT no Estado é formado por equipe de médicos e farmacêuticos ligados a Secretaria Estadual de Saúde. Fugiria das normas do CNJ que prevê a participação de representantes do Ministério Público Estadual, de especialistas da sociedade civil organizada e ainda da Defensoria Pública. Da forma com que estáconstituído, na opinião de Prieto, o NAT  dificilmente irá elaborar pareceres que colaborem para decisões judiciais de forma isenta. O cenário descrito pressupõe possibilidade de o Estado ter domínio sobre os pareceres, que podem beneficiar o governo em relação às ações na Justiça contra o Estado, na área da saúde.   O defensor questiona ainda a quebra das normas anteriores, que por meio de Câmara Técnica, extinta a partir da instituição do NAT, assegurava maior agilidade sobre os processos que tramitam na Justiça. “Falta isenção e da forma com que está, nega o direito ao cidadão em ações para aquisição de medicamentos ou ainda para cirurgia. O trabalho está sob o domínio da Secretaria Estadual de Saúde, sem independência”, disparou. Sustenta ainda que foi fechado um canal com a sociedade para abrir frente para benefício unilateral, com clara intenção de barrar as ações judiciais contra o Estado. Levantamento da Defensoria Pública Geral aponta que, neste ano, foram ajuizadas 1.772 ações, sendo que nos últimos meses pelo menos 50% se referem a falta de medicamentos com ênfase nos que integram o quadro de “alto custo”.   Intenção seria reduzir as ações  “No Código de Processo Civil está que o juiz tem que agir de forma independente”, reforçou o defensor público-geral do Estado, André Luiz Prieto, ao frisar o cenário que, para ele, vai na contramão da isonomia da Justiça sobre ações interpostas pela população contra o Estado, na área da saúde. Prieto assegura embasamento jurídico para questionar a composição do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).   “O NAT está restrito entre o governo e o Judiciário”, afirmou ao destacar que, da forma com que foi instituído, o núcleo não daria direito ao contraditório. O defensor foi mais além ao reafirmar a posição do órgão, de colaborar na defesa das causas do cidadão, principalmente da classe carente que precisa da Defensoria Pública para garantir o ingresso de ações na Justiça.   Determinado a impedir a continuidade do NAT, em composição que, segundo ele, não condiz com as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Prieto disse que estuda todos os mecanismos disponibilizados pela Constituição, para impedir o andamento do núcleo. O intuito é assegurar a revisão da integração de representantes. Destacou que a meta é fazer cumprir as normas, com participação de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil organizada.   O defensor criticou duramente a posição do governo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, que teria a clara intenção de reduzir o número de ações interpostas na Justiça, contra o Executivo. Ele determinou trabalho intenso no órgão, de equipe de defensores, para encontrar vias para barrar o NAT, no atual modelo questionado por ele.   Fez questão ainda de frisar o caos da saúde, agravado nos últimos meses com aumento da quantidade de processos relativos à falta de medicamentos, principalmente os de alto custo. Prieto destacou sua preocupação com esse quadro, que pode colocar em risco a vida de pessoas que precisam do apoio do Estado, como prevê a legislação, mas que teriam por meio do NAT, um ambiente desfavorável. 

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