Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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Terça, 04 Setembro 2012 13:25 Última modificação em Terça, 04 Setembro 2012 13:30

Condenados por tráfico têm pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direito

Escrito por  Assessoria de Imprensa

A aplicação retroativa de Resolução do Senado Federal, alcançada pelo núcleo da Defensoria Pública de Mato Grosso em Primavera do Leste (237 km de Cuiabá), em uma condenação de tráfico, importou na substituição da pena de reclusão e consequente liberdade do acusado.

O Ministério Público do Estado (MPE) havia oferecido denúncia contra três pessoas, atribuindo a estes a prática do crime de tráfico e associação ao tráfico. Após a instrução processual, o réu assistido pela Defensoria Pública foi condenado pelo crime de tráfico e afastada a associação para o tráfico, sendo fixada a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, o qual estava sendo cumprida neste mesmo regime desde sua prisão em flagrante.

Intimada da decisão, a Defensoria Pública opôs Embargos contra a sentença, para que se impusesse e reconhecesse a suspensão da eficácia normativa do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o qual previa a proibição da conversão em penas restritivas de direitos aos condenados pelo crime de tráfico. No entender da defesa, a Resolução nº 05/2012 do Senado Federal suspendeu a eficácia da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Assim, o defensor público Nelson Gonçalves de Souza Junior requereu a reconsideração e retificação da sentença, com a finalidade de determinar a substituição da pena privativa de liberdade, imposta ao acusado, por penas restritivas de direito.

Remetidos os autos ao juiz criminal titular na época, Luis Otávio Pereira Marques, foi recebido os embargos e reconhecida a aplicabilidade retroativa da alteração legislativa ocorrida após a publicação da sentença. O magistrado reconheceu que se tratando de norma mais benéfica para o réu deveria retroagir para atingir fatos passados e consequentemente decisões proferidas antes da edição da mencionada Resolução.

Deste modo, considerando o teor da referida resolução, o juiz substituiu a pena privativa de liberdade, anteriormente aplicada, por restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária em benefício do réu assistido pela Defensoria Pública, expedindo-se o competente lavará de soltura.

Para o defensor, diante da resolução do Senado Federal, "é de se conceder os benefícios constantes do artigo 44, do Código Penal, o qual prevê a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando aquela não supere 4 anos e o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme se verifica no caso em tela", explicou Dr. Nelson.

A decisão acabou por beneficiar também outros dois réus do processo, que tiveram as penas convertidas igualmente a restritivas de direito.

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