Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Terça, 26 Abril 2016 10:00 Última modificação em Terça, 26 Abril 2016 11:12

Exerça seu Direito de acesso à informação

Exerça seu direito de acesso à informação

TRANSPARÊNCIA ATIVA

São aquelas informações disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independente de solicitação, utilizando principalmente a Internet. Essa divulgação de dados é também conhecida como transparência ativa. A disponibilização de informações de interesse público, além de facilitar o acesso dos cidadãos e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

Por isso, a LAI estabelece um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades.  Além da publicação das informações exigidas pela LAI, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no site do órgão ou entidade.

O que pode ser pedido

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

•   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
•   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
•   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
•   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

Você também pode fazer pedidos de desclassificação ou reavaliação caso você não concorde com a classificação de uma informação, acreditando que ela não se enquadra nas hipóteses de sigilo previstas na Lei de Acesso ou que deveria estar classificada em outra categoria.

Legislação aplicável

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública. Esses normativos relacionam-se a políticas de transparência ativa, bem como à divulgação de atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

A seguir são apresentados os principais normativos relacionados ao tema:

Constituição

Art. 5º, inciso XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 37, § 3º:A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Art. 216, § 2º:Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Veja a íntegra da Constituição Federal

Veja a íntegra da Constituição Estadual

pdfFaça o download do arquivo - Decreto Estadual

Íntegra da Lei Federal n.o 12.527/2011

Íntegra do Decreto Federal n.o 7.724/2012

Íntegra da Lei Complementar n.o 101/2000

Íntegra da Lei Complementar n.o 131/2009

Íntegra do Decreto Federal n.o 7.185/2010

Manual de Cumprimento à Lei de Acesso à Informação

pdfFaça o download do arquivo - Lei de acesso a informação

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