Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Terça, 26 Abril 2016 09:41 Última modificação em Terça, 26 Abril 2016 11:36

Pedidos e Respostas

PEDIDOS E RESPOSTAS

Para obter informações a respeito dos pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados ao órgão e as respectivas respostas fornecidas encaminhe solicitação para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , canal direto com a servidora responsável pelo Portal da Transparência.

CONHEÇA SEU DIREITO

A Lei n.o 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.o 7.724/2012.

No âmbito do Estado de Mato Grosso pelo Decreto 1.973, de 25 de outubro de 2013.

PRINCIPAIS ASPECTOS

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
 Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
 Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
 Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa)
 Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Finalidade

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Abrangência

A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. 

 

ATENÇÃO

 

Não se enquadram na LAI:

• Solicitação de interpretação ou opinião: Pedidos em que os requerentes apresentam consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião de órgão sobre um determinado assunto.

• Denúncias: Denúncias relacionadas ao descumprimento LAI deverão ser encaminhadas ao responsável por garantir o cumprimento da LAI.

• Solicitações genéricas: são aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa.

• Solicitações que exijam trabalho adicional: são aquelas que necessitam de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações. 

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