Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Terça, 26 Abril 2016 09:33 Última modificação em Terça, 26 Abril 2016 11:38

Perguntas frequentes

PERGUNTAS FREQUENTES

1 - O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

2 - O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso às informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

3 - O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do SIC físico do órgão ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

4 - Que informações a Defensoria Pública tem obrigação de disponibilizar proativamente em seu site?

O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. Há um rol mínimo de informações que os sítios eletrônicos precisam conter:

    a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;

    b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);

    c) repasses ou transferências de recursos financeiros;

    d) execução orçamentária e financeira detalhada;

    e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;

    f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada;

    g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

    h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão;

Onde encontro informações sobre diárias?

Clicar no ícone PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, FINANCEIRO, DIÁRIAS.

Como posso apresentar sugestões para melhorias no Portal?

A melhor forma de propor melhorias para o Portal é clicando no item CRÍTICAS E SUGESTÕES PARA MELHORIA DO PORTAL.

O nosso telefone para contato é: (65) 3641-3056

O que fazer se eu não encontrar a informação que desejo no Portal?

Se a informação que deseja faz parte daquelas que precisam ser divulgadas de forma ativa, ou seja, devem constar no site independente de consulta de cidadãos, mas não estão no site, entre em contato com o servidor (a) responsável pelo Portal pelo telefone: (65) 3641-3056 e cobre a inclusão da informação.

Se a informação não for "obrigatoriamente ativa", ou seja, não for obrigatória a veiculação, você pode solicitá-la mediante o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) preenchendo formulário próprio para esse fim.

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