Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Terça, 26 Abril 2016 10:17

Serviço de informação ao cidadão

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O QUE É O SIC?

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação por meio eletrônico ou físico;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes na via pela qual solicitarem.

Cada órgão deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

A sede administrativa da Defensoria fica na Rua 04, Quadra 10, Lote 01, Setor A, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT. Fone (65) 3613-3400.

Como utilizar o SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão será prestado de forma física ou eletrônica, na sede administrativa, nos núcleos do interior ou no site www.defensoriapublica.mt.gov.br, no link PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, no qual serão disponibilizados formulários para pedidos de informações de pessoa física ou pessoa jurídica.

O objetivo do SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Por meio do link também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações quanto ao descumprimento de prazos; entre outras ações.

Monitoramento previsto no art. 40 da Lei de Acesso

Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os órgãos e entidades públicos devem indicar um servidor (a) para verificar o cumprimento da Lei na instituição. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):

    a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;

    b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento;

    c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;

    d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;

    e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.

Por que é importante fazer críticas ou encaminhar sugestões?

A manifestação quanto a eficiência do site na prestação de informações é importante para que a Defensoria possa melhorar continuamente o serviço de disponibilização de dados Além disso, as críticas e sugestões poderão subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.

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