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REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA ACESSAR O SERVIÇO

 

Para ter acesso aos serviços da Defensoria Pública de Mato Grosso o pretendente deverá comparecer à unidade da Instituição com os documentos abaixo listados, comuns a qualquer tipo de atendimento:

 

  • RG e CPF do(a) requerente
  • Comprovante de residência do(a) requerente
  • Comprovante de renda (holerite, carteira de trabalho ou, se não trabalhar com carteira assinada, declaração de renda a ser preenchida na Defensoria Pública, informando o que faz e qual a renda mensal. Se aposentado/pensionista trazer o comprovante do último pagamento do benefício)

 

Normalmente, além desses documentos outros são solicitados, a depender do serviço requerido, bem como de cada situação específica. Segue abaixo uma relação de alguns dos serviços oferecidos pela Defensoria com a respectiva documentação necessária. É importante destacar que esta relação não compreende todos os serviços da Defensoria Pública nem impede que outros documentos possam vir a ser solicitados. Ela serve apenas de informação para que, na maioria dos casos, o cidadão compareça, já no primeiro atendimento, com todos os documentos necessários.

Atenção: As cópias dos documentos devem estar com ótima qualidade visual.

 

 

Relação de Documentos Específicos

 

Obtenção De Ofícios De Isenção Para Retirada de 2° Via de Certidão de Nascimento, de Casamento e de Óbito, Abertura de Conta, Reconhecimento de Paternidade, Certidão Negativa de Protesto e 2° Via De Registro Geral (RG)

 

  • Data de nascimento/ casamento/ óbito
  • Cartório e cidade para o qual será feito o pedido

 

OBS.: Para isenção na retirada de 2° via de Registro Geral (RG), providenciar o Boletim de Ocorrência (BO) de perda, roubo ou extravio.

 


Pensão Alimentícia Para Os Filhos Menores 

  • Certidão de nascimento dos filhos (no máximo com 3 anos de expedição)
  • RG e do CPF dos filhos
  • Endereço completo da pessoa obrigada a prestar alimentos
  • Documento comprobatório da convivência (quando se tratar de pensão requerida pelos conviventes) ou certidão de casamento (quando requerida pelo cônjuge)
  • Relação de 3 testemunhas (nome, endereço, profissão e estado civil)
  • Local de trabalho (nome da empresa e endereço) e renda do obrigado a prestar alimentos
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária para depósito do valor da pensão (não pode cartão do Bolsa Família)
  • Documentos que comprovem os gastos do menor
  • Endereço do e-mail da parte interessada

 

OBS. 1: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor)

 

 

Reconhecimento De União Estável

 

  • Certidão de nascimento dos filhos em comum
  • Declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida em cartório, que comprove o período de convivência do casal
  • Certidão de casamento (caso alguma parte tenha sido anteriormente casada no cartório) ou certidão de nascimento (caso seja solteiro). As certidões de casamentos devem estar atualizadas (90 dias de emissão)
  • Nome e endereço completo da parte contrária
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão (se for pedir alimentos)
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

 

Reconhecimento De União Estável Post Mortem

 

  • Certidão de nascimento dos filhos em comum
  • Declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida em cartório, que comprove o período de convivência do casal
  • Certidão de casamento (caso alguma parte tenha sido anteriormente casada no cartório) ou certidão de nascimento (caso seja solteiro). As certidões de casamentos devem estar atualizadas (90 dias de emissão)
  • Certidão de óbito do(a) companheiro(a) falecido(a)
  • Nome completo e endereço dos herdeiros do(a) companheiro(a) falecido(a)
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Dissolução de União Estável
(Pessoas que não são casadas no cartório e desejam pôr fim ao relacionamento)

 

  • Certidão de nascimento dos filhos em comum e do RG e CPF (se tiver)
  • Declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida em cartório, que comprove o período de convivência do casal
  • Certidão de casamento (caso alguma parte tenha sido anteriormente casada no cartório) e/ou certidão de óbito (caso seja viúvo(a)), ou certidão de nascimento caso sejam solteiros. Todos os documentos devem estar atualizados (90 dias de emissão)
  • Documentos de bens e dívidas que constituíram enquanto estiveram juntos (se houver)
  • Local de trabalho e renda do obrigado a prestar alimentos (se tiverem filhos menores em comum)
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão
  • Endereço da parte contrária
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Execução De Alimentos

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • Certidão de nascimento do(s) filho(s);
  • Contracheque do requerido;
  • Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
  • Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou.

 

Exoneração De Alimentos

 

  • Certidão de nascimento dos filhos ou casamento atualizada (90 dias de emissão)
  • Documento que comprove a modificação da situação financeira das partes
  • Endereço completo da pessoa que recebe os alimentos
  • Sentença que determinou os alimentos
  • Relação de 3 testemunhas
  • Endereço da parte contrária
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Revisão De Alimentos

 

  • RG, do CPF e da certidão de nascimento dos filhos
  • Certidão de casamento atualizada (3 anos), se for o caso
  • Documento que comprove a modificação da condição financeira da pessoa obrigada a prestar alimentos
  • Documentos que comprovem o aumento dos gastos da criança/adolescente (gastos médicos, odontológicos, com alimentação, com medicamentos, etc.)
  • Nome e endereço da pessoa obrigada a prestar/receber alimentos
  • Sentença que determinou os alimentos e, sendo sentença homologatória, fotocópias do acordo
  • Relação de 3 testemunhas
  • Local de trabalho e renda do obrigado a prestar alimentos
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser bolsa família) para depósito do valor da pensão
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Oferta De Alimentos

 

  • Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;
  • Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;
  • Comprovantes de despesas (água, luz, aluguel, pensão para outros filhos, medicamentos, etc.);
  • Endereço residencial do menor e genitora.

 

Investigação de Paternidade

 

  • Certidão de nascimento da criança atualizada (90 dias)
  • RG e do CPF da criança, se tiver
  • Nome completo e endereço do suposto pai
  • Documentos comprobatórios do relacionamento (fotos, mensagens, etc.)
  • Exame de DNA, se tiver
  • Relação de 3 testemunhas
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família), se for pedir alimentos
  • Endereço da parte contrária
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Investigação De Paternidade Post Mortem

 

  • Certidão de nascimento da criança/pessoa a ser reconhecida atualizada (90 dias de emissão)
  • RG e do CPF da pessoa a ser reconhecida
  • Certidão de óbito do suposto pai
  • Documentos comprobatórios do relacionamento (fotos, mensagens, etc...)
  • Relação de 3 testemunhas
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família), se for pedir alimentos
  • Endereço da parte contrária (herdeiros)
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Reconhecimento De Paternidade ou Maternidade

 

  • Certidão de nascimento do filho atualizada (3 anos)
  • 1 Fotocópia de cartas, fotografias com os negativos, exame de DNA, se possível
  • Relação de 3 testemunhas
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família, nem conta salário), se for pedir alimentos
  • Endereço da parte contrária
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Negatória De Paternidade/Anulação De Registro

 

  • Certidão de nascimento da criança (atualizada de 90 dias) e RG e CPF, se tiver
  • Exame de DNA
  • Documentos comprobatórios do relacionamento (carta de próprio punho relatando os fatos, fotografias, cartas, etc.)
  • Sentença, caso tenha havido ação anterior (divórcio, investigação de paternidade, alimentos, etc.)
  • Relação de testemunhas
  • Nome e endereço da parte contrária
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Registro Tardio

 

  • Documento que comprove a data de nascimento, o local de nascimento, os nomes dos pais, etc. (certidão de batismo, fichas cadastrais, fichas clínicas ou de escolas, fichas de sindicatos, fichas de empresas onde tenha trabalhado, etc)
  • Certidões negativas dos cartórios da cidade onde houve o nascimento/óbito
  • Relação de 3 testemunhas que comprovem os dados necessários para o registro (local e data de nascimento e nomes dos pais)
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Retificação De Registro (Nascimento, Casamento Ou Óbito)

 

  • Documentos que comprovem o erro do documento que será corrigido
  • Certidões de antecedentes cível e criminal
  • Relação de 3 testemunhas que saibam do erro do registro
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

                Restauração de Registro

 

  • Documento que necessita ser restaurado (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito, etc.)
  • Documentos que comprovem a necessidade da restauração (certidões negativas)
  • Relação de testemunhas que saibam do erro do registro
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

                Divórcio Litigioso

 

  • Certidão de casamento (atualizada 90 dias)
  • Documento dos filhos (certidão de nascimento para filhos menores e RG ou certidão de casamento para filhos maiores)
  • Documentos que comprovem os bens móveis ou imóveis
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão, caso haja filhos menores
  • Relação de testemunhas
  • Endereço completo da parte contrária (cônjuge)
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

                Divórcio Consensual

 

  • Certidão de casamento (atualizada 90 dias)
  • Documento dos filhos (certidão de nascimento para filhos menores e RG ou certidão de casamento para filhos maiores)
  • Documentos que comprovem os bens móveis ou imóveis
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão, caso haja filhos menores
  • Endereço da parte contrária
  • Relação de 3 testemunhas
  • Endereço de e-mail das partes

 

Suprimento De Idade

 

  • Certidão de nascimento (atualizada de 90 dias)
  • Exames que comprove gravidez
  • Endereço de ambos os pais
  • Certidão de óbito (caso um dos pais tenha falecido)
  • Relação de 3 testemunhas
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Suprimento De Óbito

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • Declaração de Óbito (Original);
  • Nome, endereço, profissão, idade, estado civil, CPF, RG, causa da morte, nome do cemitério, data e local de falecimento;
  • Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a);
  • Certidão de nascimento e/ou casamento do(s) filho(s) do falecido (se houver);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 

Tutela

 

  • Certidão de nascimento da criança atualizada (90 dias)
  • Certidão de casamento de quem está requerendo a tutela, se for casada
  • Certidão de óbito dos pais da criança
  • Relação de 3 testemunhas
  • Certidão de imóveis quando houver bens dos pais falecidos
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Usucapião Especial – Urbano

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve requer);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
  • Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
  • Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU...);
  • Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel;
  • Planta do imóvel e memorial descritivo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 

OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.

 

Usucapião Extraordinário

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
  • Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
  • Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU, etc.);
  • Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel;
  • Planta do imóvel e memorial descritivo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 

OBS.: Lembrar que o prazo cai p/ 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

 

Indenizações

 

  • Boletim de ocorrência policial (se houver);
  • Laudo pericial ou atestado médico;
  • Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;
  • Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
  • Nome e endereço do requerido.

 

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento

 

  • Contrato de locação;
  • Nome e endereço do inquilino.

 

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

 

Ação Demolitória

 

  • Contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública, ou ainda, certidão imobiliária;
  • Laudo técnico (se houver) e levantamento topográfico atual;
  • Nome e endereço do requerido;
  • Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
  • Fotografias do que pretende demolir.

 

Consignação Em Pagamento

 

  • Documentos que demonstrem a dívida;
  • Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;
  • Nome e endereço do credor.
  • Extrato do Serasa dando conta de protesto em cartório

 

Modificação Do Regime De Bens (Consensual)

 

  • 2 Fotocópias do RG e do CPF
  • 2 Fotocópias do comprovante de residência
  • 2 Fotocópias de comprovante de renda (carteira de trabalho ou holerite) do casal
  • 2 Fotocópias da certidão de casamento (atualizada 90 dias)
  • 2 Fotocópias da sentença que determinou a separação
  • 2 Fotocópias de documento dos filhos (certidão de nascimento para os filhos menores e RG ou CPF para os filhos maiores)
  • 2 Fotocópias de documentos que comprovem os bens móveis ou imóveis do casal
  • 2 Fotocópias de certidão negativa (SPC e SERASA) do casal
  • 2 Fotocópias de certidão negativa (cível e criminal)
  • 2 Fotocópias de certidão negativa (fórum e Justiça Federal) do casal
  • 2 Fotocópias da relação de 3 testemunhas

 

Busca e Apreensão De Bens De Uso Pessoal

 

  • Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
  • Certidão de Casamento (se houver);
  • Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
  • Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

 

Busca e Apreensão De Menor

 

  • Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
  • Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
  • Endereço completo de onde se encontra a criança;
  • Descrição da criança (se for o caso) e fotografia;
  • Nome e endereço de 03 testemunhas;
  • Termo de guarda da criança em nome do postulante ou sentença que regulamentou a guarda.

 

Ação De Guarda

 

  • Certidão de nascimento da criança (atualizada de 90 dias se a criança for registrada por apenas um dos genitores e no máximo com 3 anos de expedição se registrada em nome de ambos) e RG e CPF (se tiver)
  • Endereço do genitor e da genitora da criança
  • Relação de 3 testemunhas que saibam do desejo da pessoa que está recebendo a guarda da criança e do bom cuidado dispensado a ela
  • Certidão de casamento (atualizada de 90 dias), se a pessoa que está requerendo a guarda for casada
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Modificação De Guarda

 

  • Certidão de nascimento da criança (atualizada de 90 dias)
  • Endereço do genitor e da genitora da criança
  • Sentença que determinou a guarda
  • Relação de 3 testemunhas que saibam do desejo da pessoa que está requerendo a guarda da criança e do bom cuidado dispensado a ela
  • Certidão de casamento (atualizada de 90 dias), se a pessoa que está requerendo a guarda for casada
  • 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão
  • Endereço de e-mail da parte interessada

 

Internação Compulsória

 

  • Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;
  • Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares;
  • Boletins de ocorrência dando conta de situações enfrentadas pela família em razão de atos da pessoa a ser internada.

 

Ação Cominatória Para Obtenção De Medicamento Ou Tratamento De Saúde

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;
  • Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso;
  • Requerimento administrativo junto à Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal

 

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

 

Alvará
(Objetivando levantamento de FGTS, PIS/PASEP, valores em conta corrente ou poupança até R$ 60.000,00)

 

  • Certidão de casamento ou nascimento da requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Extrato da conta, número da conta, número da agência, nome do banco, quantia retida;
  • Rescisão do contrato ou termo de rescisão de contrato de trabalho (se verba é de origem trabalhista).

 

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

 

Curatela (Interdição)

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação);
  • Registro de nascimento do interditando;
  • Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);
  • Nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando;
  • Prontuário médico, retirado pelos familiares, atestando as internações e motivos.

 

OBS.: Se o(a) requerente for casado judicialmente, o cônjuge também precisa assinar a declaração de pobreza.

 

Ação Para Modificação De Prenome

 

  • Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);
  • Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
  • Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridículo);
  • Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.

 

Adoção

 

  • Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório);
  • Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada;
  • Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber);
  • Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver);
  • Foto recente dos adotantes com o adotando;
  • Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum);
  • Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum);
  • Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);
  • Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes;
  • Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver;
  • Sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

 

Justificação De Registro De Óbito

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CTPS, CPF, RG ou batistério;
  • Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 

Inventário

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • Atestado de óbito;
  • Registro de nascimento e/ou certidão de casamento de todos os filhos e seus respectivos endereços (se for casado, o cônjuge precisa assinar);
  • Todos os bens do falecido (escritura do imóvel registrada em cartório ou compromisso de compra e venda, documento do veículo etc.);
  • Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome do banco, quantia retida (se houver);
  • Certidão negativa de dívida de ônus reais junto à Procuradoria da Fazenda nacional (ou Receita Federal), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria Municipal de Finanças.

 

Regularização De Visitas

 

  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil do(a) requerido(a);
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

 

OBS.: Atente-se para a existência de sentença.

 

Adjudicação Compulsória

 

  • Certidão de casamento do adquirente;
  • Contrato de compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;
  • Comprovante de quitação total (recibos).

 

Cobrança De Dívida

 

  • Documentos que comprovem a existência da dívida;
  • Nome e endereço do devedor.

 

Ação Previdenciária Envolvendo Acidente de Trabalho

 

  • Laudo médico atual dando conta da incapacidade;
  • Requerimento do benefício junto ao INSS;
  • Carta resposta do INSS indeferindo o benefício.