2017

Última atualização 22/08/18 16:55

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Resolução nº 92-2017-CSDP - Regimento Interno com modificações da resolução nº.108-2019..pdf	323k
Resolução 87 - CSDP Divisão do Núcleo de Rondonópolis Cível e Criminal	199k
Resolução 88 - CSDP Altera as resoluções - 2012-56 e 2014-67	439k
Resolução 89 - CSDP Disciplina a atuação funcional dos Defensores em estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas sócioeducativas	149k
Resolução 90 - CSDP Critérios para deferimento da assistência jurídica	357k
Resolução 91 - CSDP Regulamento o uso do SICAD - Sistema de Cadastro de Assistidos da Defensoria Pública	411k

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